REsp 2140238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a participação direta do Estado no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 A chamada do Estado para pagamento ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa?

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e precedentes do Tribunal, quando o autor de ação acidentária, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação direta do ente estatal no processo para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Não há óbice para que a liquidação e execução da obrigação seja procedida nos próprios autos