REsp 2137890 - DECISAO

REsp 2137890 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, que fixa a tese de que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e aplicação dos arts. do CPC indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, que fixa a tese de que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.