REsp 2138945 - DECISAO

REsp 2138945 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no REsp 1.824.823/PR, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para atribuir ao Estado o pagamento definitivo desses honorários e permitir a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no REsp 1.824.823/PR, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para atribuir ao Estado o pagamento definitivo desses honorários e permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Permitir que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS seja procedida nos próprios autos.