REsp 2123530 - DECISAO

REsp 2123530 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ e com o art.95, §3º do CPC, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Honorários, RPV, Precatório
Processual Civil Previdenciário Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Reembolso De Honorários +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, devem ser imputados definitivamente ao Estado-membro
  2. 2 Se a restituição desses honorários pode ser efetuada nos mesmos autos ou exige ajuizamento de ação autônoma
  3. 3 Se a alegação genérica de violação ao art.1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ e com o art.95, §3º do CPC, decidiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa definitiva do Estado-membro, e a restituição pode ser cobrada nos próprios autos, em observância ao princípio da celeridade processual.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo
  • Autorizar a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, sem exigência de ação autônoma