REsp 2124818 - DECISAO

REsp 2124818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para uniformizar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR), determinando que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa definitiva do Estado-membro e que a cobrança desses valores deve poder ser realizada nos mesmos autos; acolheu-se também que as alegações genéricas sobre omissão em embargos de declaração impediram o conhecimento pleno de certas matérias, na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais deve ser exigida nos mesmos autos ou em ação autônoma
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do CPC (arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II) e prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para uniformizar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR), determinando que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa definitiva do Estado-membro e que a cobrança desses valores deve poder ser realizada nos mesmos autos; acolheu-se também que as alegações genéricas sobre omissão em embargos de declaração impediram o conhecimento pleno de certas matérias, na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.
  • Determinar que a cobrança dos honorários periciais seja realizada nos mesmos autos.