REsp 2139892 - DECISAO

REsp 2139892 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ: o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a restituição não pode ser obstada por ausência de participação do ente estatal na lide, sendo admissível a cobrança nos próprios autos nos termos dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, da restituição de honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a cobrança deve ser promovida em ação autônoma ou nos próprios autos
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ e dos arts. 515, I, e 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ: o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a restituição não pode ser obstada por ausência de participação do ente estatal na lide, sendo admissível a cobrança nos próprios autos nos termos dos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se