REsp 2126675 - DECISAO

REsp 2126675 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do INSS; determinação de que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS, os quais poderão ser cobrados nos mesmos autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Pelo Custeio

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91) é sucumbente
  2. 2 Forma de restituição dos honorários periciais (autos autônomos ou mesmos autos)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a cargo do Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo), podendo a cobrança ocorrer nos mesmos autos, em observância ao princípio da celeridade e ao art.95, §3º do CPC.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do INSS; determinação de que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS, os quais poderão ser cobrados nos mesmos autos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a cobrança ser efetuada nos mesmos autos