REsp 2108193 - DECISAO

REsp 2108193 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932 do CPC, pois o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.044 do STJ ao reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, condicionando a restituição a ação autônoma para assegurar o contraditório ao Estado, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Autor; Apelante Adesivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores, Prequestionamento, Tema 1.044 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Valores Prequestionamento Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança ao Estado dos valores pagos pelo INSS a título de adiantamento de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente com autor beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de ação autônoma para restituição dos valores ao Estado para garantir contraditório e devido processo legal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932 do CPC, pois o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 1.044 do STJ ao reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, condicionando a restituição a ação autônoma para assegurar o contraditório ao Estado, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.