REsp 2138864 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044: quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança, nos próprios autos, pelo INSS do valor adiantado a título de honorários periciais ao ente estatal responsável, ou é necessária demanda autônoma, dada a ausência do ente estatal na lide?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044: quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do ente estatal, e a cobrança da restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma, em atenção aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e ao entendimento vinculante do Tema 1.044.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.