REsp 2140503 - DECISAO

REsp 2140503 - DECISAO

À luz da tese firmada no Tema 1.044/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a sua inserção como parte no processo; não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado tal ônus, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ordenado a Pagar: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ordenado a Pagar

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a inclusão do Estado como parte no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

À luz da tese firmada no Tema 1.044/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando, em ação de acidente do trabalho, a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a sua inserção como parte no processo; não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado tal ônus, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas, podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia (INSS).
  • Autorizar que a liquidação e execução da condenação seja procedida nos próprios autos.