REsp 2138518 - DECISAO

REsp 2138518 - DECISAO

De acordo com os Temas Repetitivos 1.044 e 889 do STJ, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e tal responsabilidade pode ser cobrada nos próprios autos, não sendo necessária a participação direta do Estado no processo para sua responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Cobrança Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos 1.044 E 889
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Cobrança Nos Próprios Autos Temas Repetitivos 1.044 E 889

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição pelo Estado-membro dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade ou não de citação/participação do Estado no processo para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

De acordo com os Temas Repetitivos 1.044 e 889 do STJ, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e tal responsabilidade pode ser cobrada nos próprios autos, não sendo necessária a participação direta do Estado no processo para sua responsabilização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129,...
  • Publique-se. Intimem-se.