REsp 2138972 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabe ao Estado-membro ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
2. 2 É admissível a cobrança dessa restituição nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha figurado na relação processual, com base nos Temas 1.044 e 889/STJ?
3. 3 Ofende o devido processo legal e o contraditório determinar o pagamento pelo Estado que não integrou a lide?

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, consoante os Temas 1.044 e 889 do STJ e a jurisprudência citada, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro, e tal obrigação pode ser executada nos próprios autos, independentemente de o Estado haver integrado a relação processual originária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129,...