REsp 2138840 - DECISAO

REsp 2138840 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044, REsp 1.824.823/PR), nos processos de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; portanto, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos e envolvimento do Estado como ente responsável pelo pagamento

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044, REsp 1.824.823/PR), nos processos de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; portanto, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a restituição dos honorários periciais seja procedida nos próprios autos