REsp 2139004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, da restituição dos honorários periciais adiantados ao Estado-membro quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91)
2. 2 Aplicação e alcance das teses reiteradas nos Temas 1.044/STJ e 889/STJ
3. 3 Se a participação prévia do Estado no processo é necessária para sua responsabilização pelo pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em ação acidentária na qual a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado-membro e podem ser cobrados nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo...
• Publique-se. Intimem-se.