REsp 2137370 - DECISAO

REsp 2137370 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas definitivas a cargo do Estado (ainda que o Estado não tenha participado do processo originário), sendo o acórdão recorrido reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento De Despesas, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ressarcimento De Despesas Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado no processo originário para que seja imputada a ele a responsabilidade pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente foi beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas definitivas a cargo do Estado (ainda que o Estado não tenha participado do processo originário), sendo o acórdão recorrido reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.