REsp 2140751 - DECISAO

REsp 2140751 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, que pode ser responsabilizado mesmo sem integrar originalmente o polo passivo, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso De Despesas, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso De Despesas Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, que pode ser responsabilizado mesmo sem integrar originalmente o polo passivo, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalvar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.