REsp 2140326 - DECISAO

REsp 2140326 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, sendo possível, nos termos do Tema 889/STJ, proceder ao reembolso nos próprios autos; por esses fundamentos o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser promovido nos próprios autos, sem ação autônoma

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, sendo possível, nos termos do Tema 889/STJ, proceder ao reembolso nos próprios autos; por esses fundamentos o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91
  • Reconhecer que não há óbice para que o reembolso da verba seja procedido nos próprios autos