REsp 2137292 - DECISAO

REsp 2137292 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido (julgado)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a responsabilidade do Estado exige sua participação prévia no processo ou se decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de justiça