REsp 2140697 - DECISAO

REsp 2140697 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e o reembolso pode ser procedido nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Cabe a cobrança do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou é necessária ação própria?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e o reembolso pode ser procedido nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91