REsp 2138083 - DECISAO

REsp 2138083 - DECISAO

Em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Parties
Recorrente: INSS; Terceiro: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é sucumbente
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)
  3. 3 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais do Estado sem sua participação prévia no processo

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se