REsp 2140522 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
3. 3 Compatibilidade entre a obrigação de adiantamento pelo INSS (art.8º, §2º, Lei 8.620/93) e a isenção legal de ônus sucumbenciais do autor

Ratio Decidendi

Em virtude do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser custeados definitivamente pelo Estado; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser exigido nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o pagamento pelos cofres estaduais (no caso, do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
• Autorizar que o reembolso dos honorários periciais adiantados seja procedido nos próprios autos