REsp 2140494 - DECISAO

REsp 2140494 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 1.044 e da jurisprudência consolidada, firmou que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo o reembolso ser procedido nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Há óbice à cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 1.044 e da jurisprudência consolidada, firmou que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e que não há óbice para que o reembolso seja procedido nos próprios autos, diante do entendimento consolidado no Tema 889/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo o reembolso ser procedido nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS