REsp 2140252 - DECISAO

REsp 2140252 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), quando o autor em ação acidentária, sucumbente, goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado competente; ademais, conforme o Tema 889/STJ, a execução do reembolso pode ocorrer nos próprios autos, uma vez que a sentença constitui título executivo judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos (execução na própria ação)?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), quando o autor em ação acidentária, sucumbente, goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado competente; ademais, conforme o Tema 889/STJ, a execução do reembolso pode ocorrer nos próprios autos, uma vez que a sentença constitui título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS