REsp 2137678 - DECISAO

REsp 2137678 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se