REsp 2137386 - DECISAO

REsp 2137386 - DECISAO

O STJ, em conformidade com o Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo ser reformado o acórdão recorrido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos referidos honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com o Tema 1.044/STJ, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, devendo ser reformado o acórdão recorrido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo dos referidos honorários.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS