REsp 2140983 - DECISAO

REsp 2140983 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e considerando a presunção de hipossuficiência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários mesmo não integrando formalmente a relação processual?
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e considerando a presunção de hipossuficiência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses valores, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.