REsp 2140707 - DECISAO

REsp 2140707 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado, e tal restituição pode ser promovida por procedimento nos próprios autos, na forma do Tema 889/STJ e do art.82, §2º c.c. art.515, I, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A restituição desses valores pode ser cobrada nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o ente estatal para garantir o contraditório e devido processo legal?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado, e tal restituição pode ser promovida por procedimento nos próprios autos, na forma do Tema 889/STJ e do art.82, §2º c.c. art.515, I, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, consoante previsto no Tema 1.044/STJ, e que a restituição ocorra por procedimento nos próprios autos.