REsp 2140973 - DECISAO

REsp 2140973 - DECISAO

Aplicando os precedentes desta Corte (Tema 1.044/STJ) e considerando que as ações acidentárias são processadas na Justiça Estadual com isenção de custas e ônus sucumbenciais nos termos do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o autor sucumbente for beneficiário dessa isenção, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado onde tramita a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser promovido nos próprios autos

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Recursos Repetitivos, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Recursos Repetitivos Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança (reembolso) dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a obrigação final de custeio atribuída ao Estado quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes desta Corte (Tema 1.044/STJ) e considerando que as ações acidentárias são processadas na Justiça Estadual com isenção de custas e ônus sucumbenciais nos termos do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o autor sucumbente for beneficiário dessa isenção, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado onde tramita a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser promovido nos próprios autos

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos