REsp 2140544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária de gratuidade é sucumbente
2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
3. 3 compatibilidade entre entendimentos dos Temas 1.044 e 889 do STJ quanto à execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Ante os precedentes desta Corte (especialmente o Tema 1.044/STJ e o entendimento do Tema 889), quando em ação acidentária a parte autora, sucumbente, for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição deve ocorrer mediante procedimento nos próprios autos; não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao se atribuir ao Estado esse encargo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo a restituição efetuada por procedimento nos próprios autos