REsp 2140946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É possível promover a cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos ou é necessário ajuizar ação autônoma?
3. 3 Há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais sem integrar a relação processual originária?

Ratio Decidendi

Interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88): quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS ficam, em definitivo, a cargo do Estado em que tramita a ação; além disso, nos termos do Tema 889/STJ, não há óbice para que o reembolso ocorra nos próprios autos da ação originária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos da ação originária.