REsp 2140251 - DECISAO

REsp 2140251 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), que atribui ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do entendimento de que a sentença constitui título executivo passível de execução nos próprios autos (Tema 889), o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente o autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias (Tema 1.044/STJ)
  3. 3 Executividade da sentença e possibilidade de liquidação/execução nos próprios autos (Tema 889/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), que atribui ao Estado o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do entendimento de que a sentença constitui título executivo passível de execução nos próprios autos (Tema 889), o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS