REsp 2140355 - DECISAO

REsp 2140355 - DECISAO

Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, restou decidido que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado, e a restituição desses valores pode ser realizada por procedimento nos próprios autos, não sendo exigida ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais pode ser cobrada nos próprios autos ou depende de ação autônoma com a participação do ente estatal
  3. 3 Se chamar o Estado à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, restou decidido que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesas a cargo do Estado, e a restituição desses valores pode ser realizada por procedimento nos próprios autos, não sendo exigida ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos