REsp 2140953 - DECISAO

REsp 2140953 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, quando em ações de acidente de trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser cobrado nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Reembolso Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos, Título Executivo Judicial
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Reembolso Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de reembolso dos honorários periciais nos próprios autos (Tema 889/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre o dever de antecipação dos honorários pelo INSS (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93) e a regra de ressarcimento ao vencedor (art. 82, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, quando em ações de acidente de trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, o reembolso pode ser cobrado nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que o reembolso dos valores seja procedido nos próprios autos.