REsp 2138150 - DECISAO

REsp 2138150 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbiu, não havendo óbice a que a liquidação e execução da verba sejam feitas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Autarquia (INSS); Recorrida: Obreira; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidez De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidez De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Autarquia (INSS)

Recorrente

Obreira

Recorrida

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser cobrada nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o Estado
  3. 3 Se é necessária a inclusão prévia do Estado na lide para sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbiu, não havendo óbice a que a liquidação e execução da verba sejam feitas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Permitir que a liquidação e execução da verba relativa aos honorários periciais seja feita nos próprios autos