REsp 2138274 - DECISAO

REsp 2138274 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, sendo o autor sucumbente e beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação, não sendo necessária a inclusão prévia do ente estatal no polo da lide, e sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se provimento ao INSS.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso De Honorários Periciais, Nexo Ocupacional, Perícia Médica, Sucumbência
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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 necessidade de inclusão do Estado no polo passivo para responsabilização pelo pagamento definitivo
  3. 3 incidência do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e sua relação com o art.82, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, sendo o autor sucumbente e beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação, não sendo necessária a inclusão prévia do ente estatal no polo da lide, e sendo possível a liquidação e execução da verba nos próprios autos; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se provimento ao INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • O Estado de São Paulo deve arcar, em definitivo, com o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determina-se que a liquidação e a execução da verba relativa aos honorários periciais sejam feitas nos próprios autos.