REsp 2138884 - DECISAO

REsp 2138884 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão, em definitivo, despesa a cargo do Estado de São Paulo, independentemente de o Estado figurar como parte no processo.

Parties
INSS; Estado de São Paulo; Autora Sucumbente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSS

Estado de São Paulo

autora

Autora Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de imputar ao Estado o ônus do pagamento mesmo quando o ente estatal não figura como parte no processo
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre custeio de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão, em definitivo, despesa a cargo do Estado de São Paulo, independentemente de o Estado figurar como parte no processo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.