REsp 2140303 - DECISAO

REsp 2140303 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.044/STJ, firmou que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, em razão do dever...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.044/STJ, firmou que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes; por estarem os autos em dissonância com essa jurisprudência, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Reformar o acórdão recorrido na parte relatada