REsp 2140308 - DECISAO

REsp 2140308 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar do Tribunal de origem ter fundamentado a impossibilidade de condenar o Estado que não foi parte, esse entendimento diverge das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ; a responsabilidade do Estado decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça e não exige sua participação no processo, sendo possível a cobrança nos próprios autos, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Devedor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 1.044, Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 1.044, Tema 889)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 obrigação do Estado-membro de arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar do Tribunal de origem ter fundamentado a impossibilidade de condenar o Estado que não foi parte, esse entendimento diverge das teses firmadas nos Temas 1.044 e 889 do STJ; a responsabilidade do Estado decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça e não exige sua participação no processo, sendo possível a cobrança nos próprios autos, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, nos próprios autos, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
  • Publique-se. Intimem-se.