REsp 2138554 - DECISAO

REsp 2138554 - DECISAO

Houve aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; por consequência, é admissível a cobrança/execution desses honorários nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância do referido Tema 1.044.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: PARTE AUTORA (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA (segurado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o ente federado
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária (Lei 1.060/50 e arts. 98-102 do CPC/2015) e isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Houve aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; por consequência, é admissível a cobrança/execution desses honorários nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância do referido Tema 1.044.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos