REsp 2108195 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de cobrança ao Estado dos valores pagos pelo INSS
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, a Primeira Seção concluiu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; portanto, o acórdão recorrido, por contrariar essa orientação, foi reformado e o recurso especial provido parcialmente para determinar que o Estado de São Paulo pague a despesa dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Reformar o acórdão recorrido na parte impugnada