REsp 2138954 - DECISAO

REsp 2138954 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão, em definitivo, despesa a cargo do Estado, devendo ser reformado o acórdão recorrido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão, em definitivo, despesa a cargo do Estado, devendo ser reformado o acórdão recorrido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses valores.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS