REsp 2140464 - DECISAO

REsp 2140464 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, deve ser afastada a posição do Tribunal de origem em sentido diverso; assim, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas pelo recorrente (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, deve ser afastada a posição do Tribunal de origem em sentido diverso; assim, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.