REsp 2140452 - DECISAO

REsp 2140452 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha entendido ser necessária ação autônoma porque o Estado não integrou a lide, o STJ, à luz dos Temas 1.044 e 889, concluiu que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado-membro e tal obrigação pode ser exigida nos próprios autos, não havendo ofensa ao devido processo legal ou ao contraditório; por isso deu-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/sucumbente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Cobrança Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos 1.044/stj E 889/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Cobrança Nos Próprios Autos Temas Repetitivos 1.044/stj E 889/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor/sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado-membro pagar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É possível cobrar, nos próprios autos, do Estado-membro a restituição dos valores adiantados pelo INSS ou é necessária ação autônoma?
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha entendido ser necessária ação autônoma porque o Estado não integrou a lide, o STJ, à luz dos Temas 1.044 e 889, concluiu que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado-membro e tal obrigação pode ser exigida nos próprios autos, não havendo ofensa ao devido processo legal ou ao contraditório; por isso deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça (art.129, par.único, Lei 8.213/91).