REsp 2138192 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 e a necessidade de observância do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
• Intimem-se.