REsp 2140358 - DECISAO

REsp 2140358 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado a despesa definitiva dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso ao INSS dos honorários periciais adiantados pelo Estado
  2. 2 aplicação do Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado em ações acidentárias
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração e nos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado a despesa definitiva dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.