REsp 2140985 - DECISAO

REsp 2140985 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.044/STJ, quando o INSS antecipa honorários periciais em ação de acidente do trabalho cuja parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, tal despesa deve ser atribuída, em definitivo, ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo exigida a participação prévia do ente estatal na demanda para futura responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ente Declarado Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Estado de São Paulo

Ente Declarado Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.044/STJ, quando o INSS antecipa honorários periciais em ação de acidente do trabalho cuja parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, tal despesa deve ser atribuída, em definitivo, ao Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo exigida a participação prévia do ente estatal na demanda para futura responsabilização.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS