REsp 2140462 - DECISAO

REsp 2140462 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tal despesa.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Responsabilizada: Estado de São Paulo; Autor (beneficiário Da Isenção De Ônus Sucumbenciais): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Estado de São Paulo

Parte Responsabilizada

parte autora

Autor (beneficiário Da Isenção De Ônus Sucumbenciais)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91 é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do Estado do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Divergência entre acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, que atribui ao Estado o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tal despesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.