REsp 2140205 - DECISAO

REsp 2140205 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na orientação consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044): nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (a quem cabe, em definitivo, o pagamento), sendo possível que a restituição seja procedida nos próprios autos, em razão do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Distinção entre assistência judiciária e isenção legal de ônus sucumbenciais e possibilidade de restituição nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na orientação consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044): nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (a quem cabe, em definitivo, o pagamento), sendo possível que a restituição seja procedida nos próprios autos, em razão do dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Possibilidade de restituição da verba nos próprios autos