REsp 2140711 - DECISAO

REsp 2140711 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao INSS por parte do Estado quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.