REsp 2137935 - DECISAO

REsp 2137935 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante no Tema 1.044/STJ de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa do Estado quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91, é possível admitir a cobrança/restituição desses valores nos próprios autos contra o Estado, razão pela qual o acórdão do TJ/SP que afastou tal possibilidade divergiu do precedente e deve ser reformado, admitindo-se a execução nos mesmos autos em observância ao Tema 1.044.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado sem sua participação originária na lide

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante no Tema 1.044/STJ de que, em ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão despesa do Estado quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/91, é possível admitir a cobrança/restituição desses valores nos próprios autos contra o Estado, razão pela qual o acórdão do TJ/SP que afastou tal possibilidade divergiu do precedente e deve ser reformado, admitindo-se a execução nos mesmos autos em observância ao Tema 1.044.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação